| Categoria | Número | Data | Objeto | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
Decretos |
07/2019 |
18/12/2019 |
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos |
01 A 06/2019 |
27/11/2019 |
DECRETOS DE N° 01,02,03,04,05,06. NOMEAÇÕES DE SERVIDORES/2019 |
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Decretos |
01/2018 |
14/03/2018 |
DECRETO Nº 01 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 |
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